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T A M C E S
Tribunal  Arbitral  de  Mediação  e  Conciliação  do  Espiríto  Santo
Vitória Institui o Dia do Juiz Arbitral
Ter, 21 de Setembro de 2010 17:35

 

 

Lei 6972/07 | Lei nº 6972 de 04 de julho de 2007 de Vitoria
INSTITUI O DIA DO JUIZ ARBITRAL.

 

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Município de Vitória, o Dia do Juiz Arbitral.

 

Art. 2º O Dia do Juiz Arbitral terá como ponto culminante, a realização de palestras sobre a história da função, a exposição da Lei nº 9.307, de 1996, e o seu papel no objetivo do Estado na pacificação das lides.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições do respectivo ramo para a realização de eventos em relação à comemoração do referido Dia.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de julho de 2007.

JOÃO CARLOS COSER

Prefeito Municipal

 
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apoio à causa da conciliação para solucionar litígios
Ministro Joaquim Barbosa pede apoio à causa da conciliação para solucionar litígios
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, conclamou o Poder Judiciário a apoiar a mediação e a conciliação como meios de resolver os litígios trazidos à Justiça. A declaração foi feita nesta sexta-feira (28/6), na abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação, em Brasília/DF.
 
"A conciliação e a mediação demonstram que o exercício da jurisdição não precisa ser necessariamente um jogo com vencedores e perdedores. Ver as partes processuais como parceiras, e não como rivais, é um dos passos mais importantes para que o Judiciário se aprimore e vença os muitos desafios que ainda precisa superar", afirmou.
 
O ministro também afirmou que a conciliação é uma das soluções para o Judiciário diminuir a quantidade de processos que chegam à Justiça anualmente – cerca de 20 milhões. "Se nos omitirmos, corremos o risco de ver a jurisdição frustrar o seu fim último, deixando de ser um instrumento de paz social e tornando-se, infelizmente, um meio de perpetuação de angústias e incertezas", disse.
 
Cultura do consenso – Representando o ministro da Justiça no evento, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Croce Caetano, defendeu a cultura do consenso para superar o excesso de litígios. "O que nós aprendemos e ensinamos nas faculdades de Direito é a cultura do litígio. Aprendemos o que é o processo, o que são os recursos, mas pouco aprendemos sobre os meios alternativos ou métodos apropriados à solução de conflitos. Pouco sabemos sobre mediação, negociação, conciliação e sobre arbitragem", observou.
 
Anfitrião do evento, que é realizado no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente da corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, exaltou a cultura da conciliação como o futuro da Justiça. "Nada melhor que conciliação e negociação quando os protagonistas do conflito encontram a solução. É como dizem os italianos: é a sentença tecida e acordada pelas próprias partes", destacou.
 
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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